O direito dos animais não-humanos na perspectiva da política das necessidades

Resumo

Na Argentina, as leis de proteção aos animais punem os maus-tratos, danos e sofrimentos causados ​​desnecessariamente a eles. Desta forma, mesmo quando se pretende proteger os animais, a lei se constitui como uma garantia para sua dominação por parte do homem e naturaliza a superioridade deste. O presente trabalho nos convida então a perguntar quem, como e com base em que se define a desnecessidade ou a necessidade do sofrimento ou do castigo. Apoiando-nos no trabalho de Nancy Fraser, gostaríamos de lembrar que não só está em questão (ou seja, sujeito à interpretação) quem deve ser responsável pela satisfação das necessidades, mas também a maneira de se conceber e de se definir quais são estas necessidades, quem as interpreta, a partir de qual perspectiva e à luz do que tipo de interesse. Reabrir estas discussões que estão fechadas por um discurso hegemônico não interessado por tal problemática,pode levar a uma luta entre várias interpretações, passíveis a dar lugar a uma nova compreensão acerca da proteção animal. Para tanto, o direito deve enfrentar um dilema fundamental. Por definição,este busca minimizar a margem de interpretação e, consequentemente, reduzir os espaços de luta por interpretações. O paradoxo do direito como despolitizador da luta pelos direitos conduz a uma questão: Como o direito poderia se “abrir” à discussão sobre os direitos para que este se torne um problema público, sem apresentar a si mesmo como o portador da verdade?